A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei do Senado que regulamenta as atividades de moto-taxista e motoboy no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua.

O texto também estabelece regras de segurança para o moto-frete, transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A matéria prevê a regulamentação dessas atividades, cabendo aos municípios, por meio das câmaras de vereadores, aprovar leis criando os serviços de moto-táxi e moto-frete.

Agência Senado