O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse ontem estar "estarrecido" com o parecer do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame para o exercício da advocacia. "Ela não se sustenta do ponto de vista constitucional", argumenta o presidente. "O inciso 13 do Artigo 5º diz que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Ora, a Lei 8.906/94 estabeleceu como condição o exame de ordem", diz o presidente da entidade.
A diretoria da OAB, por meio de comunicado publicado ontem, declara que Janot teve uma visão preconceituosa ao dizer que a prova é dispensável. Janot deu o parecer do Ministério Público Federal na ação em que um bacharel contesta a legalidade da prova no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Os argumentos do subprocurador partem de uma visão preconceituosa que considera o cidadão menos importante do que o Estado, na medida em que tolera que o cidadão possa ser defendido por profissional sem a comprovada qualificação técnica capaz de bem defender os seus direitos", diz a entidade.
Na visão de Cavalcante, ao fazer o vestibular, o aluno já sabe que o curso é para ser bacharel em Direito. "O graduando não faz curso para ser advogado, juiz, membro do Ministério Público ou da carreira policial", afirma.
Para ele, o parecer de Janot é também "um desastre" do ponto de vista social. "O exame de ordem é feito para proteger o cidadão, que será destinatário dos serviços de quem exerce a advocacia", declara.
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