NACIONAL

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

A Câmara dos Deputados modificou nesta quinta-feira (12) pontos do projeto em tramitação no Congresso que regulamenta direitos dos empregados domésticos no País.

O novo texto estabelece uma alíquota mais elevada para a contribuição do empregador ao INSS e também restringe a compensação de horas extras, entre outros pontos.

As modificações, no entanto, ainda podem ser revertidas porque os parlamentares adiaram para a próxima semana a análise de uma proposta que pode restabelecer o texto já aprovado pelo Senado.

Caso as mudanças sejam mantidas, o projeto terá de passar por nova análise dos senadores antes de ir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

A regulamentação vai viabilizar alterações na relação trabalhista entre patrões e empregados domésticos aprovadas em abril de 2013 numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.




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