REGIONAL

Câmara arquiva projeto que pretendia criar sedes do IFCE em Acopiara e mais cinco municípios do CE


A Câmara dos Deputados arquivou, neste fim de ano, o projeto de Lei 2476/11, do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo, que pretendia criar sedes do Instituto Federal do Ceará (IFCE) em Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte.

O relator da medida, deputado Assis Carvalho (PT-PI), argumentou a incompatibilidade financeira e orçamentária da matéria.

Guimarães teria apresentado um projeto que descumpre preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), por criar novas despesas sem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, atestou o relator.

A medida foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com parecer terminativo. Como expirou o prazo para apresentação de recurso contra a decisão do colegiado, a proposta foi arquivada.

A proposta apontava para a criação de cargos e funções ao funcionamento dos novos campi para facilitar a formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional.



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