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MP propõe Ação Civil Pública para garantir mais delegados para a região Centro Sul

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª Regional, propôs, no dia 29 de março, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Ceará.

De acordo com o Coordenador do NTC, Herbet Gonçalves Santos, o único Delegado de Polícia designado para Iguatu-CE está atuando em 06 (seis) cidades, o que prejudica sobremaneira o trabalho eficiente. É inadmissível que o Estado feche os olhos para essa situação.

“A Delegacia Regional de Iguatu, que deveria servir de apoio às investigações mais complexas e que repercutem na região abrangida pelas mesmas, se transformou em verdadeira delegacia comum, presidindo inquéritos de casos de menor gravidade e funcionando sem estrutura adequada.”, informa.

“A conduta ilícita do Estado-réu, impedindo o funcionamento adequado do serviço público da Polícia Civil, causa prejuízos irreparáveis à segurança pública, que é o bem jurídico que se pretende tutelar na presente ação civil pública.”, detalha.

Por fim, o NTC da 2ª Regional requer, entre outras coisas, que o Estado do Ceará realize nomeação/posse de mais 2(dois) Delegados de Polícia, bem como 12 inspetores e 6 escrivães para a Comarca de Iguatu, com o fim de atuação na região Centro-Sul com abrangência em 8(oito) cidades.


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