A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (20/12), dez projetos de lei, sendo cinco de autoria do Poder Executivo, cinco de parlamentares, além de 12 projetos de indicações de deputados, dentre eles, dois de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB).
O projeto de Lei de nº 29/2016, que isenta da cobrança de ICMs os repelentes de uso humano e inseticidas que combatem o mosquito Aedes Aegypti, que tenham eficácia comprovada.
O outro projeto aprovado, de nº 071/2016, dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental e outorga estadual para obras de infraestrutura hídrica.
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