Audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará, realizada nesta sexta-feira (16/12), debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Ao lado dos conselheiros Pedro Ângelo e Manuel Veras, o presidente eleito da corte, Domingos Filho, questionou a justificativa defendida por Heitor Férrer que seria uma forma de economizar rescursos para os cofres públicos do Estado. "Esse argumento cai por terra, porque não existirá economia, já que os sete conselheiros iriam receber sem trabalhar e haveria o aproveitamento dos servidores. Se é para falar de economia, vamos também incluir a Assembleia nessa discussão", disse.
Segundo Domingos Filho, o TCM é um órgão operante que apresentou mais de cinco mil nomes na listagem de ficha suja. "O que existe é uma represália pelo fato de o filho do atual presidente do tribunal, deputado Sérgio Aguiar, ter disputado a Presidência da Assembléia", ressaltou.
A extinção do TCM também foi questionada pela procuradora do TCM, Liliane Feitosa, pelos representantes do Ministério Público Estadual, Ricardo Rocha e Luiz Alcântara; o representante da OAB, Gerardo Brígido e vários deputados.
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