O deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da fusão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), já cogita apoiar uma revisão da matéria e, ao invés da fusão dos órgãos, defende a extinção do TCM. O assunto voltou a ser tema de debates, ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará, assim como em entidades que defendem a manutenção das instituições.
A PEC de Heitor Férrer já conta com mais de 20 assinaturas de deputados estaduais e tem o apoio de parlamentares da base governista. A oposição, por outro lado, prega a tese de que a matéria do pessebista é defendida por aliados do governador Camilo Santana devido à vitória de Domingos Filho para a presidência do TCM. Filho é pai de Domingos Neto, principal liderança do PMB e do PSD no Estado. Os dois partidos romperam com o Governo após eleição da Mesa Diretora da Assembleia.
Heitor Férrer disse que a intenção inicial era fundir os órgãos, mas agora, depois de ouvir as presidências das duas instituições, ele pensa no sentido de evitar a fusão e, com isso, uma possível inconstitucionalidade da matéria. "Poderíamos fazer uma emenda à emenda tratando da extinção do TCM e colocar os conselheiros do órgão em disponibilidade", sustentou.
O pessebista disse que, mesmo sendo autor da proposta, não fica constrangido em reconhecer que houve equívoco seu e de sua assessoria técnica, quando defendeu colocar em disponibilidade os conselheiros do TCM sem ter sido extinto. "Pode ter havido equívoco quando se quer colocar em dissolubilidade juízes sem extinção do órgão".
O deputado informou que conversaria com o presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), para convencer que a matéria seja modificada a partir de emenda de algum parlamentar da base, uma vez que a PEC tem o apoio do Governo. "Tenho que conversar com a base para apresentarem uma emenda no sentido de fazer o que foi feito nos outros estados: extinguir o TCM. Já foi dada entrada e agora tenho que estabelecer as regras. Se colocar fusão e disponibilidade dos conselheiros, talvez gere inconstitucionalidade".
Economia
Para Heitor, a redução dos custos terá impacto importante no Estado no decorrer dos anos, visto que os conselheiros do TCM continuarão sendo pagos, mas não serão mais substituídos no caso das aposentadorias. "Daqui a pouco se estabiliza a aposentadoria e muitos deles têm tempo para isso. Só o Domingos Filho não tem tempo para se aposentar, mas os demais têm", disse.
Durante a sessão ordinária de ontem, porém, a proposta também foi alvo de críticas. Para Ely Aguiar (PSDC), com a medida, a única coisa que será reduzida será a capacidade do Estado de investigar os desvios de recursos públicos pelas prefeituras municipais. Ele destacou que o principal prejudicado com a fusão das duas Cortes de Contas seria o PCdoB, que, segundo disse, seria "agraciado" com um cargo de conselheiro em um dos tribunais de Contas. "Só que, com a fusão, não haverá mais a vaga".
Danniel Oliveira (PMDB) também criticou a PEC. "Não passa de retaliação política do Governo", disse. "É uma enganação que a Assembleia não vai deixar passar", completou.
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