A Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) vai atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). A Abracom intervirá assistencialmente, manifestando-se, no processo, a favor da manutenção do órgão.
A decisão foi acertada entre os presidentes das duas entidades, conselheiros Domingos Filho e Thiers Vianna Montebello, durante reunião ocorrida nesta terça-feira (10) na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).
A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que, por meio de liminar concedida por sua presidente, ministra Carmem Lúcia, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional que tenta a extinção da Corte cearense, até que a questão seja analisada pelo ministro relator, Celso de Melo.
Em dezembro último, a base do governo na Assembleia Legislativa aprovou proposta de Emenda Constitucional (PEC), extinguindo o TCM. No entanto, dias depois, a presidente da Suprema Corte, ministra Carmem Lúcia, decidiu, por meio de liminar, suspender a emenda, aceitando o pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
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