POLITICA

Deputado vai ao STF contra aumento do IPVA no Ceará


O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) anunciou que dará entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra alei que determina o aumento, que varia de 20% a 40% na cobrança do IPVA no Ceará em 2017.

A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2015, com voto contrário do parlamentar, e passou a valer este ano. O deputado destaca que os critérios "cilindradas e "cavalo-vapor" são levados em consideração na diferenciação das alíquotas, o que não é permitido pela Constituição Federal.

"A Constituição é muita clara: os estados podem tratar da cobrança do IPVA vendo o tipo e a utilidade do veículo. No caso, cobrar IPVA levando em consideração cilindradas e cavalo-vapor é claramente inconstitucional. Votamos contra a matéria e vamos agora entrar com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, por meio do nosso partido PSB e do Ministério Público Federal, para ver se anulamos os efeitos dessa lei", explicou.


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