Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) projeto nº 43/16, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), que libera a entrada de pessoas em salas de cinema de todo o Estado portando alimentos comprados fora do estabelecimento.
A proposta proíbe apenas a entrada de produtos que coloquem em risco a segurança e a integridade física do público no interior das salas de cinema, como garrafas de vidro e latas de alumínio.
De acordo com Agenor Neto, o projeto visa que as empresas responsáveis pelo entretenimento, lazer e cultura da população permitam o livre acesso de produtos adquiridos pelo consumidor no exterior do estabelecimento, sob pena de estarem cometendo a chamada “venda casada”. A matéria estabelece multa para quem descumprir a determinação no valor de 100 Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE).
“A jurisprudência tem entendido que compelir o consumidor no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela, configurando desrespeito ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor”, explica o parlamentar.
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