CIDADE

Ministério Público recomenda que prefeito de Iguatu se abstenha de transferir servidores sem motivo

A Promotoria de Justiça de Iguatu, por meio do promotor Fábio Vinicius Ottoni Ferreira, emitiu recomendação ao prefeito Ednaldo Lavor e aos seus secretários que se abstenham de realizar transferências de servidores públicos de forma imotivada, em flagrante violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

De acordo com o documento, o Ministério Público tem recebido com frequência relato de servidores públicos municipais, lotados em diversas secretarias, dando conta de atos de remoção imotivados - ou mesmo da ausência de atos administrativos - de servidor público, apontando para tanto que estariam sendo vítimas de retaliações de cunho político.

A recomendação do MP ressalta que, em Direito administrativo, a remoção no serviço público só ocorre a pedido do próprio servidor, se deferido pela administração; ou por necessidade de serviço público, a qual depende de ato administrativo formal, propriamente dito, necessariamente motivado e com publicidade oficial devida.

O Ministério Público ainda requisita que, no prazo de 10 dias, conforme Art. 8, parág. 1, da Lei de Ação Civil Pública, seja encaminhada ao órgão todas as informações e medidas que foram tomadas para cumprimento da presente Recomendação. Segundo o MP, a não observância da recomendação acarretará adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em especial, a instauração do inquérito civil competente por cometimento em tese de ato de improbidade administrativa.


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