POLITICA

Proposta do deputado Agenor Neto obriga unidades de saúde a informar direitos de bebês com microcefalia


Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de lei 174/2016, de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB), que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde públicos e privados do Ceará a divulgar direitos assegurados pela lei federal 13.301/2016, que concede benefícios às mães e bebês com microcefalia em decorrência das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.

Para o parlamentar, a proposição é de interesse público e dessa forma a população precisa ter conhecimento sobre a lei federal, uma vez que a matéria "trata de assunto extremamente relevante para a saúde da população, diante das epidemias decorrentes do mosquito".

A lei 13.301/16 foi sancionada em junho do ano passado pelo presidente Michel Temer. Esta dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor de dengue, chikungunya e zika. Entre outras medidas, está a entrada forçada em imóveis para eliminação de focos do mosquito Aedes Aegipty.


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