O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recebe até a próxima quinta-feira (30) as prestações de contas referentes ao mês de fevereiro deste ano. O procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível no site do TCM na sessão ‘Orientações’.
As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. A falta desse documento, além de impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas.
Além do envio para o TCM, as prestação de contas também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.
Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); e pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.
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