Site do Senado Federal faz consulta pública sobre Projeto de Lei que quer proibir a venda de cigarros para menores de 21 anos. O PLS/236/2016, de autoria do senador Ricardo Franco (DEM-SE), dispõe não somente sobre restrições à venda e uso do tabaco, mas também à propaganda de bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
De acordo com a legislação atual, a idade mínima para fazer uso de fumíferos é de 18 anos, a mesma para bebidas alcoólicas. A matéria tramita em caráter terminativo na CAS. Em caso de aprovação, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise da proposta pelo Plenário do Senado.
Enquanto isso, o Senado abriu uma consulta pública para que a população possa votar sobre o tema. Até o momento, a maioria das pessoas é favorável à restrição. Você pode votar aqui.
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