O governador do Estado, Camilo Santana assinou nesta segunda-feira (10) dois projetos de lei com o objetivo de beneficiar os vários setores da economia: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio e da indústria, e o projeto de lei que traz modificações na legislação tributária, discutidas e pactuadas com as entidades.
A assinatura ocorreu em reunião com as diretorias da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
Na sua página do Facebook, o governador destacou os benefícios dos projetos. "Essa é uma agenda que visa ajudar na retomada do crescimento para que as empresas possam gerar mais emprego e renda para a população", disse.
O Refis inclui até 100% de abatimento sobre multas e juros das dívidas. Para ter acesso ao benefício o devedor precisa aderir ao programa até 31 de maio deste ano. A opção de parcelamento em 30 vezes também está à disposição do contribuinte.
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