REGIONAL

TCM alerta para fim do prazo de prestações de contas das gestões encerradas em 2016


Termina na próxima terça-feira (30) o prazo para o envio de prestações de contas das administrações encerradas no final de 2016, através de orgãos e entidades da administração indireta (fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público, fundos municipais e demais entidades controladas pelo município).

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a entrega deve ser feita através do sistema de processo eletrônico. Em abril foram recebidas as contas referentes à administração direta, formada por secretarias de Prefeituras e Presidências de Câmaras.

São analisadas nas prestações de contas de gestão atos de gerência de recursos, como empenho e pagamento de despesas, realização de licitações e de contratações, dentre outros. Além disso, na apreciação desse tipo de processo são consolidadas as informações presentes nas prestações de contas enviadas mensalmente.

O prazo da entrega das prestações de contas mensais referentes a abril também se finaliza na próxima terça-feira. Os documentos devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.


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