O juiz da terceira Turma Recursal dos juizados especiais de Fortaleza, André Aguiar Magalhães, suspendeu os efeitos da liminar concedida, na semana passada, que paralisava a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Com a derrubada, a matéria volta a tramitar normalmente na Assembleia.
Em outra sentença, também de hoje, o juiz Carlos Rogério Facundo, resolveu extinguir a ação, que foi proposta pelo deputado Leonardo Araújo.
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