Desde segunda-feira (2), entrou em vigor uma nova regra para postagens de varejo nos Correios. A partir de agora, todas as encomendas nacionais despachadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal.
De acordo com os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer item sujeito a tributação deve ocorrer com documento fiscal.
As empresas de e-commerce já adotam essa exigência. Mas a mudança – que vale tanto para produtos novos como usados – afeta diretamente as vendas de objetos pessoais em sites como MercadoLivre e OLX. Como pessoas físicas não emitem nota fiscal, podem ser impedidas de despachar o objeto vendido. Emitir notas fiscais: A Conta Azul revela tudo o que é preciso saber para não errar Patrocinado
Os Correios dizem que, no envio de itens pessoais não comercializados, a postagem deve ser acompanhada por uma declaração de conteúdo, que deverá ser fixada na parte externa da encomenda. Mas isso não vale quando se trata de uma operação de compra e venda.
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