POLITICA

Desembargador devolve os direitos do ex-presidente Lula


O desembargador Marcelo Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolheu recurso e devolveu a Lula os benefícios de ex-presidente da República, como assessores, motoristas, seguranças e carro oficial. Os benefícios haviam sido barrados pelo juiz da 6.ª Vara Federal de Campinas Haroldo Nader.

Para o magistrado, "simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa".

O desembargador afirma ser "certo que o direito de utilizar os serviços decorre da condição de ex-presidente". "Para o titular do direito cabe escolher a melhor forma, desde que lícita". "A interpretação da lei, por fim, não pode estar sujeita às variações do ambiente político conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito", concluiu.



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