CIDADE

Pais devem ficar atentos aos abusos da lista de material escolar, diz Decon de Iguatu


O Decon do município de Iguatu, órgão de defesa do consumidor, alerta para os abusos dos pedidos do material escolar no início do ano letivo. Segundo o coordenador regional do Decon, promotor Fábio Vinicius Ottoni Ferreira, os pais devem observar a quantidade e o tipo de material solicitado na lista escolar.

Segundo o promotor, no ato da matrícula, as escolas da rede particular de ensino devem disponibilizar a lista de material escolar necessário ao aluno. Na lista deve constar, de forma detalhada e com referência a cada item de material escolar, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada.

A promotoria esclarece ainda que é considerada abusiva nos contratos de fornecimento de produtos e serviços educacionais as cláusulas que:

- Permite perda total do valor pago a título de matrícula, em casos de desistência da vaga anteriormente ao início das aulas;
- Exclui o valor da matrícula do valor total do contrato, seja ele semestral ou anual;
- Permite cobrança de Histórico Escolar ao final do curso e de Certificado de Conclusão de curso ou diploma;
- Tornar dependente de condição a efetivação de matrícula à entrega de material escolar;
- Exige do consumidor marcas específicas para a compra do material ou exige que a compra seja feita no próprio estabelecimento educacional;
- Que institua a cobrança de qualquer valor/taxa, assim intitulada pela instituição, de material escolar.

O Ministério Público de Iguatu esclarece que a não observância da presente recomendação acarretará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive com ajuizamento de ação civil pública e aplicação de multa.



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