Justiça suspende concessão de equipamentos públicos em Iguatu

Abrigo Metalico está lista dos equipamentos a serem privatizados

A juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Iguatu, Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da aprovação do projeto de Lei 61/2018, que autorizava a concessão por parte da Prefeitura de Iguatu dos seguintes equipamentos públicos: Mercado do Peixe, Abrigo Metálico, prédios remanescentes da antiga RFFSA, além do Complexo Esportivo do Cocobó.

O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado pelo vereador Lindovan Oliveira, sob a alegação de ato supostamente ilegal e abusivo cometido pelo presidente da Câmara Municipal de Iguatu, que teria, no exercício da Presidência colocado em votação projetos de lei em desobediência ao regimento interno.

Conforme a decisão da Justiça, fica suspenso qualquer efeito da proposta aprovada pela Câmara Municipal em 08 de janeiro deste ano até a posterior decisão de mérito, sob pena de multa diária, fixada em R$ 700,00.