O Governo do Estado do Ceará vai apresentar nesta terça-feira na Assembleia Legislativa o projeto de reforma da Previdência Estadual denominado Programa de Ajuste Previdenciário. A adequação na idade mínima para aposentadoria do servidor vai subir dos atuais 60 anos para homens e 55 para mulheres para 65 e 62, respectivamente, em acordo com o que foi aprovado em nível nacional em outubro.
Categorias como professores e policiais civis, por exemplo, têm regras próprias, não se encaixam nesse perfil. Os servidores militares também não entram nessa regra, valendo a reforma aprovada com as regras específicas no Congresso Nacional.
O Estado promove a mudança para cumprir o que preconiza uma portaria do governo federal que dá prazo aos estados para que façam suas próprias mudanças na previdência até julho de 2020, sob pena de não poderem realizar convênios com o governo federal e nem tenham aval do Executivo para contrair empréstimos internacionais.
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