POLITICA

Assembleia aprova projeto de Agenor Neto que suspende prazos de garantia de produtos e serviços durante pandemia


A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante sessão deliberativa extraordinária do sistema de deliberação remota, realizada nesta quinta-feira (9), projeto de lei nº 104/2020, de autoria do deputado estadual Agenor Neto. 

A proposta, que agora vai se transformar em lei, suspende por prazo indeterminado os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública por conta de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas. Após tramitar pelas comissões técnicas do Poder Legislativo, o projeto foi submetido ao plenário e aprovado por unanimidade.

O deputado Agenor Neto argumenta que os cidadãos em isolamento social, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e autoridades sanitárias, encontram-se impossibilitados de recorrer à assistência técnica ou concessionárias autorizadas em razão da pandemia. Ele destaca ainda que o comércio não essencial fechou as portas por longo período ou ainda permanece fechado em vários municípios cearenses.

“Dessa forma, entendemos existir o risco de que, em algumas situações, as garantias referentes às relações de consumo não puderam ou não poderão ser acionadas em tempo hábil, razão pela qual é necessária a suspensão desses prazos durante o período de calamidade pública”, disse o deputado.

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