O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, emitiu, no dia 23 de março, recomendações aos secretários de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, a fim de que solicitem, junto à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e à Câmara Municipal de Fortaleza, respectivamente, uma audiência pública, para apresentação das contas do primeiro trimestre de 2009.
De acordo com o entendimento da promotora de Justiça, é necessário que haja a análise e ampla divulgação dos relatórios detalhados de contas de ambas as Secretarias, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no referido período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada –, em cumprimento ao artigo 12 da Lei nº 8.689/93 e ao artigo 9º do Decreto nº 1.651/95.
Nos termos das recomendações, os secretários devem dar ciência à Procuradoria Geral do Estado, ao Conselho Estadual de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza no prazo de dez dias. O descumprimento injustificado a esta recomendação poderá acarretar a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
De acordo com o entendimento da promotora de Justiça, é necessário que haja a análise e ampla divulgação dos relatórios detalhados de contas de ambas as Secretarias, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no referido período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada –, em cumprimento ao artigo 12 da Lei nº 8.689/93 e ao artigo 9º do Decreto nº 1.651/95.
Nos termos das recomendações, os secretários devem dar ciência à Procuradoria Geral do Estado, ao Conselho Estadual de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza no prazo de dez dias. O descumprimento injustificado a esta recomendação poderá acarretar a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
(jangadeiro online)
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