O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem recebido denúncias sobre decisões de Tribunais Regionais Eleitorais de todo o País que conflitam com as do Tribunal Superior Eleitoral. No Ceará, por exemplo, o prefeito de Acaraú, Pedro Fonteles, conseguiu ficar no cargo porque o TRE-CE acatou um recurso intempestivo (fora do prazo). Como o atraso foi de 14 minutos, foi considerado insignificante. A decisão é inconstitucional.
Desconfiança: Casos de decisões de TREs que beneficiam forças políticas locais são o foco das denúncias no Conselho Nacional de Justiça.
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