A Assembléia aprovou ontem, a mensagem do Governo que altera o artigo 32 da Lei 14.201 que trata da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mudança aprovada permite que o Governo repasse recursos aos municípios em situação de emergência, mesmo que esses estejam inadimplentes com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A celeridade com que a matéria foi aprovada, destaca o líder do Governo Nelson Martins, é para que o Estado possa repassar, o mais rápido possível, verbas para os municípios atingidos pelas enchentes.
No mês passado o TCM apresentou uma lista de 43 municípios com suas prestações de contas atrasadas. A maioria tinham decretado estado de emergência e por estarem inadimplentes perante o Tribunal de Contas ficavam impossibilitados de receber repasses do Governo para ajudar a conter os efeitos das cheias.
*Diário do Nordeste
Tags
REGIONAL