O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Abner Albuquerque de Oliveira, ex-prefeito de Paracuru, a devolver R$ 35.316,24 ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município. Ao atender citação do TCU, ele não apresentou nenhum documento que comprovasse a boa e regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, limitando-se a afirmar que o objeto foi cumprido, e que a ausência de prestação de contas seria uma falha meramente formal.
A verba foi transferida para a execução do programa Brasil Criança Cidadã. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Ceará para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
A verba foi transferida para a execução do programa Brasil Criança Cidadã. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 5 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Ceará para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
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