Mais um empecilho para os suplentes de vereadores de todo o País. Desta vez a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, nesta terça-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Vereadores. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada a PEC criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes.
De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade da população dos municípios.
Para Gurgel, a norma provoca instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República, ao promover uma intervenção casuística no sistema eleitoral.
De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade da população dos municípios.
Para Gurgel, a norma provoca instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República, ao promover uma intervenção casuística no sistema eleitoral.
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