Atualmente, muitos boletos bancários podem ser pagos em qualquer agência, desde que isso seja feito até a data de vencimento. Após esse prazo, o consumidor é obrigado a efetuar o pagamento apenas nas agências do banco emissor do boleto.
Para acabar com essa restrição, foi apresentado um projeto de lei que tramita no Senado desde abril. Esse texto está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne na terça-feira (15).
Caso o texto seja aprovado, ainda terá de ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tomará decisão terminativa no Senado. Não sendo apresentado recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Para acabar com essa restrição, foi apresentado um projeto de lei que tramita no Senado desde abril. Esse texto está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne na terça-feira (15).
Caso o texto seja aprovado, ainda terá de ser analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tomará decisão terminativa no Senado. Não sendo apresentado recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
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