Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado obriga os proprietários de LAN houses a manter um cadastro de usuários.
O banco de dados deverá ter o nome e o número do documento de identidade do usuário, assim como a identificação do computador e o período em que ele foi utilizado.
Os dados só poderão ser divulgados por determinação judicial. A aprovação tem caráter terminativo e proposta segue direto para a Câmara.
O banco de dados deverá ter o nome e o número do documento de identidade do usuário, assim como a identificação do computador e o período em que ele foi utilizado.
Os dados só poderão ser divulgados por determinação judicial. A aprovação tem caráter terminativo e proposta segue direto para a Câmara.
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