A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou, nesta quarta-feira, 16, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) em R$ 19,98 milhões por descumprimento de cláusulas do contrato de concessão e de regulamentos do setor elétrico. Segundo a Aneel, a empresa implantou o Programa Coelce Plus sem prévia comunicação à Agência e deixou de reverter parte dos lucros à modicidade tarifária, como estaria previsto nos contratos.
O Coelce Plus, suspenso em setembro por decisão da Agência, oferecia serviços de projeto, instalação e manutenção nas instalações de clientes do Grupo A (alta tensão).
A fiscalização realizada pela Aneel, em parceria com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (ARCE), constatou irregularidades no processo de implementação do programa e em vantagens oferecidas no contrato.
O relatório de fiscalização explica que benefícios oferecidos pelo Coelce Plus violavam regulamentos da Aneel, como o artigo 34 da Resolução nº. 456/2000, referente à medição de fator de potência de consumidores do Grupo A. Para obter a adesão dos clientes, a concessionária vinculava sua prerrogativa de prestadora de serviço público de distribuição ao Coelce Plus, criando obstáculos à livre contratação desses serviços.
Em nota divulgada à imprensa, a Coelce informa que vai recorrer da multa e que está aprimorando seus procedimentos para atender as questões operacionais levantadas pela Aneel. A distribuidora enfatiza ainda que considera desproporcional o valor da multa aplicada.
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