O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) disse que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Assembleia Legislativa aprove o projeto de lei complementar para definir os critérios de emancipação de novos municípios no Ceará, proposto pelo presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB).
Heitor considera o projeto inconstitucional, e lembra que, de acordo com a Constituição Federal, a competência de criação de um município é por meio de uma lei estadual, mas dentro de um período determinado por uma Lei Complementar Federal que deveria ter sido votada no Congresso Nacional até metade de novembro, o que não aconteceu.
O deputado Domingos Filho decidiu tomar a frente do processo, por meio da criação de uma lei estadual, o que ele considera não ferir a Constituição. O presidente da Assembleia ainda tem a esperança de votar a pauta até o dia 15 de dezembro. O projeto foi assinado por quase todos os deputados, mas encontrará resistência para ser validado. ``No momento em que essa matéria for aprovada, eu, na minha visão, não tenho outro caminho se não recorrer ao Supremo``, ameaçou Heitor.
Com informações do jornal O Povo
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