As empresas que não emitem nota fiscal e podem estar sonegando o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Governo do Estado poderão
ser punidas com o fechamento, segundo o titular da Secretaria da Fazenda
(Sefaz), Mauro Filho.
Ele explicou que o Estado vai pedir o fechamento das empresas que não
emitirem a nota fiscal. “O Ceara vai ser o primeiro a exigir como obrigação a
emissão da nota fiscal. Não emitiu uma vez, multou. Não emitiu a segunda vez,
multou. Não emitiu a terceira vez, suspensão e fechamento da empresa”, destacou
Mauro Filho.
Segundo o professor de direito tributário, Hugo de Britto, o que o Governo
pode fazer é aplicar uma multa para quem não pagar, mas não há garantia de
fechamento. “Eu não duvido que aconteça, mas a Constituição garante a todos o
direito de exercer a atividade econômica”, detalhou.
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