No encontro dos prefeitos, informou Eunício, serão discutidos temas de importância fundamental para os municípios, como a divisão dos royalties do petróleo e a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que garante investimento mínimo na saúde.
- Na prática, o atual modelo federativo sacrifica demasiadamente os municípios, com a constante transferência de atribuições, sem o respectivo repasse dos recursos para custeá-las - disse.
Eunício Oliveira manifestou preocupação com a situação de vários municípios do Ceará, especialmente em relação ao prazo de validade dos restos a pagar, que são compromissos pendentes assumidos pela União em exercícios anteriores. Segundo ele, o governo federal deveria fazer uma análise detalhada dos contratos firmados com municípios de seu Estado, para evitar que projetos em execução sejam prejudicados.
Educação
Na área da Educação, o senador considerou necessário que o governo libere aos municípios cearenses uma complementação de recursos devido a mudanças recentes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as quais, segundo ele, provocaram uma redução da jornada de trabalho dos professores, obrigando os municípios a efetuar novas contratações.
O parlamentar também pediu solução para uma portaria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estaria transferindo aos municípios custos extras na área de iluminação pública.
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