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| Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão// |
O Ministério Público Federal de São Paulo entrou na última 5a.feira (05/05) com uma ação civil pública, com pedido de liminar, na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer, em até 30 dias, o recálculo dos benefícios previdenciários de mais de 130 mil pessoas que se aposentaram entre 1991 e 2003 e estão recebendo um benefício menor do que têm direito.
A ação pede ainda o uso imediato do novo valor nas remunerações mensais e pagamento dos atrasados. Caso haja descumprimento, o INSS corre o risco de receber uma multa diária de no mínimo de R$ 10 mil.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo repassasse a diferença para o beneficiário que entrou com a ação, mas estendeu a decisão para todos os aposentados em 1991 e 2003.
Em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, o governo federal elevou o teto de aposentadoria do INSS, através de emenda constitucional, mas esses valores não foram incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício.
Prazo
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, o objetivo da ação é estabelecer, pelo menos, um prazo para ressarcimento do aposentado.
"Queremos a definição de um prazo pelo menos para atualização das aposentadorias pagas mensalmente", afirmou Jefferson.
Na avaliação, o pagamento do atrasado, por conta das restrições de orçamento do governo, poderia ser negociado com os "prejudicados".
Na avaliação dele, apenas o recálculo do benefício e pagamento dessa "dívida" poderão impedir uma avalanche de ações que podem gerar prejuízo de R$ 600 milhões com os custos de ações individuais para o INSS, já que a decisão do STF será seguida por instâncias inferiores.
O INSS informou que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificado.”
Fonte: O Povo
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