A Lei Federal Nº 11.705, conhecida como Lei Seca, completou três anos e ainda gera discussão quanto à sua aplicabilidade e eficiência no seu principal objetivo que é salvar vidas. Neste período, no Ceará, 17.444 motoristas foram autuados por dirigir alcoolizados. Do total, apenas 5.200 fizeram o teste do bafômetro com resultado positivo. Todos apelaram para as instâncias da Justiça e perderam os processos. Por lei, terão suas habilitações suspensas por um ano e multa de R$ 975,00.
De acordo com a diretora de Planejamento do Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE), Lorena Moreira, 200 já entregaram o documento e vão cumprir a penalidade. O restante, a grande maioria, cinco mil condutores receberam o ultimato e ainda não entregaram a habilitação.
João (nome fictício) é um deles. Após ser pego dirigindo alcoolizado na saída de Fortaleza para Sobral, em dezembro do ano passado, e perder as apelações, pensa em continuar como se nada tivesse acontecido, apostando na impunidade. Pior para quem fizer isso, avisa o Detran.
Segundo Lorena, esse pessoal corre o risco de, ao invés de passar um ano sem dirigir, ter a habilitação cassada e passar dois anos sem o direito de guiar. Além do mais, quando cumprir o prazo, terá que se submeter a todos os exames, como se fosse a primeira habilitação.
“A Lei Seca vem cumprindo seu papel mas é preciso que a sociedade se conscientize sobre a sua importância que é, sobretudo, de evitar acidentes com mortos e feridos”, ressalta.
Na avaliação do comandante geral da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), coronel Túlio Studart, a Lei é válida, mas peca quanto ao aspecto da constitucionalidade. Ou seja, ninguém é obrigado a fazer o teste do bafômetro e não existe outra prova técnica contundente como essa para punir quem dirige sob efeito de álcool. “A pessoa pode apresentar todos os indícios, como fala enrolada, andar cambaleante, mas não podemos aplicar a lei se ela não fizer o exame de alcoolemia”, afirma.
Alerta ainda que a lei dá brecha para motoristas bêbados se recusarem a fazer o teste do bafômetro. Assim, eles não respondem criminalmente. “É triste. Mas, hoje, só quem faz o bafômetro é pobre ou quem é desinformado”.
O comandante da PRE aponta o que pode acabar com a impunidade no trânsito: “só vamos mudar essa realidade modificando a lei, aumentando as campanhas de conscientização e introduzirmos na grade das escolas a disciplina Cidadania e Trânsito”, sugere, ressaltando que não houve um “afrouxamento” nas blitze.
“Pelo contrário, temos 70 bafômetros e 60 pontos de fiscalização nas estradas estaduais, todas com o equipamento para os testes”.
(Fonte: Diário do Nordeste)
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