A Justiça anulou uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que restringia a veiculação de propaganda de medicamentos. Com a determinação, a Anvisa fica impedida de restringir propagandas de qualquer tipo de medicamento.
A decisão judicial atende a uma ação da Abra (Associação Brasileira de Rádio Difusores) que afirma ser ilegal a regulamentação da publicidade de medicamentos pela Anvisa. A decisão garante que rádio e televisão fiquem livres da interferência da agência sobre a publicidade.
No Brasil cabe à Câmara e ao Senado legislar sobre propaganda, inclusive a de medicamentos. A Anvisa pode recorrer da decisão.
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