A Assembléia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (10), o projeto de emenda constitucional (PEC) 02/11 que adequa ao Estado a Lei da Ficha Limpa, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Dessa forma, a legislação valerá também para a indicação de pessoas condenadas em primeira instãncia para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos tribunais de contas dos Municípios e do Estado.
A proposta foi de autoria do deputado Estadual, Heitor Férrer (PDT).
Tags
REGIONAL