O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes, concedeu liminar e devolveu o cargo ao prefeito de Jucás, José Helanio Facundo. A decisão foi anunciada na manhã desta sexta-feira (13), pelo próprio prefeito.
Helanio Facundo foi afastado no dia 4 de junho, após decisão judicial feita pelo juíz da Comarca, Herick Bezerra Tavares, atendendo a um pedido do Ministério Público, representado pelo promotor Alexandre Paschoal Konstantinou.
Entenda o caso
O representante do MPE interpôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Jucás, em razão do não repasse integral do duodécimo ao Poder Legislativo local. Isso significa que, por conta do não repasse da verba devida à Câmara de Vereadores, tal postura foi considerada ilegal.
Além disso, ainda houve o descumprimento repetido de decisões judiciais proferidas em varias ações civis públicas ajuizadas pelo MPE.
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