No município de Sobral, região Norte do estado, o Ministério Público (MP-CE) propôs uma Ação Civil Pública pedindo a nulidade de homenagens a pessoas vivas no município. O MP pede que, num prazo de 60 dias, a Prefeitura retire de todos os prédios e logradouros públicos os letreiros ou outras homenagens a pessoas vivas daquele município.
Em caso de descumprimento da sentença, o MP também pede que a Prefeitura pague multa diária no valor de R$ 20 mil, que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Na ação os promotores alegam que a conduta viola o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988.
Dentre os exemplos citados pelo MP estão a Vila Olímpica Ciro Gomes, o Conjunto Habitacional Padre José Linhares (deputado federal), a Rua Maria José S. Ferreira Gomes, mãe do atual governador do Ceará, entre outros.
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