STF suspende sessão do Congresso sobre veto a royalties

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira (17), conceder liminar que suspende a sessão do Congresso que definiu a urgência na análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de distribuição de royalties do petróleo.

Com a decisão do ministro, fica anulada em caráter liminar a sessão do Congresso da semana passada, em que deputados e senadores definiram por maioria de votos a urgência na apreciação do veto da presidente.

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) comemorou a decisão do Supremo:

— A decisão cria uma regra única, evita o casuísmo na apreciação de vetos. A escolha de um único veto, entre os mais de 3 mil que foram impostos e ainda não foram apreciados, para derrubá-lo.
Uma nova sessão do Congresso foi marcada para a noite de terça-feira (18) para analisar o veto, mas com a decisão de Fux, a votação do veto de Dilma fica impossibilitada.

 Segundo Fux, é preciso reforçar o entendimento de que o Brasil precisa demonstrar sólida garantia jurídica.

Nos últimos dias, o ministro vem comparando a situação do Rio de Janeiro e Espírito Santo a Estados produtores de minério, que não distribuem as riquezas originárias desta atividade com os não produtores.

Para o ministro, a lógica se aplica também ao petróleo.

O ministro também quer evitar uma convocação extraordinária do Congresso às vésperas do recesso do fim de ano e, consequentemente, evitar gastos públicos com deslocamentos de centenas de parlamentares até Brasília.

A apreciação pelos parlamentares está prevista para esta terça-feira (18).


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