O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A pena para quem infringir a lei é de dois a quatro de detenção, com multas de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores. O texto prevê que, enquanto a multa não for paga, o estabelecimento deve permanecer fechado.
O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados - se não houver recurso para que seja analisado no plenário.
Apesar de a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes já ser proibida pela legislação, o projeto modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para explicitar o álcool como produto que causa dependência física e psíquica.
O estatuto criminaliza produtos com essa característica, mas não há menção específica em relação às bebidas alcoólicas. Por isso, em alguns casos, a Justiça determina manda aplicar para esses crimes a Lei de Execuções Penais, que prevê penas mais brandas para a comercialização da bebida.
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