O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, celebrou hoje (21) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita de Baixio, Laura Cristina Ferreira Alencar, sobre a realização de um concurso público no Município.
Pelo TAC, a Prefeitura tem até o dia 31 de novembro deste ano para realizar e homologar o concurso público, nomeando os aprovados e exonerando todos aqueles que foram contratados temporariamente de forma irregular.
O Município fica proibido de contratar novos funcionários temporariamente, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física da prefeita, sem prejuízo de outras medidas legais que podem ser adotadas a critério do MP.
(Fonte: MP/CE)
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