A promotoria de Justiça da Comarca de Quixadá, no Sertão Central, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na justiça local, pedindo o bloqueio de R$ 70 mil do orçamento da Prefeitura de Quixadá. O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à reestruturação da unidade de assistência à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar.
A ação foi protocolada no último dia 04 de setembro, e caso não haja uma garantia de uma estrutura mínima de funcionamento para a unidade em um prazo de 10 dias, o representante do MP solicita à Justiça a fixação de multa diária.
Durante três meses, a terceira Promotoria de Justiça de Quixadá tentou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas os representantes da Prefeitura não tomaram as atitudes cabíveis. Argumentaram não ter condições financeiras. No entanto, na Ação, o promotor aponta dados do orçamento do Município para 2013, os quais demonstram existirem recursos suficientes para resolver as questões estruturais do Conselho.
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