O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Paulo de Tarso Pires, negou pedido de tutela antecipada apresentada pelo deputado Odilon Aguiar para suspender os votos de 11 deputados na votação da PEC 07/2017, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O parlamentar queria que a justiça determinasse que a Assembleia se abstivesse de computar como válidos os votos dos 11 deputados pelo fato dos mesmos possuírem interesses na votação da matéria. Segundo Odilon, esses deputados teriam contas de gestão consideradas irregulares tramitando naquela corte de contas.
O juiz afirmou que a interferência do Poder Judiciário na atividade do Legislativo Estadual, especialmente em relação a votação da PEC, além de prematura, se tornaria em eventual transgressão no direito de porvir.
O deputado, por sua vez, havia alegado no seu pedido que a concessão da tutela pleiteada não configurava interferência do Poder Judiciário no Legislativo, por estar apenas realizando o controle da legalidade dos atos administrativos, que na sua visão, devem obedecer à estrita legalidade, tendo o judiciário a obrigação de velar por ela.
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