Dados disponíveis no Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que pelo menos 63 prefeituras cearenses gastaram com pessoal mais do que a lei determina a legislação. Os casos mais graves atinge pelo menos 25 municípios, que comprometem mais de 60% da receita corrente líquida com despesa de pagamento de servidores.
Os piores são: Bela Cruz (70,4%); Paramoti (68,03%); Jardim (67,18%); Mulungu (67,06%); Miraíma (66,89%); Pedra Branca (65,87%); Paracuru (65,60%); Tarrafas (63,56%); Tururu (63,32%); e Ibaretama (62,97%).
Pela norma, o excesso de gastos de pessoal pode impedir os gestores de contrair operações de créditos com a União, criar novos cargos, pagar hora extra e contratar pessoas.
Para o diretor de Contas de Governo do Tribunal de Contas do Ceará, Daniel Façanha, apesar de não ser determinante para a reprovação de contas de gestores, a situação preocupa.
Além das 63, outras prefeituras também preocupam o TCE. São cidades que estão perto de descumprir os limites da LRF em relação a despesa com pessoal. Ao todo, 72 estão nessa situação, sendo 41 dentro do limite prudencial e 31 em alerta. Dos 184 municípios, apenas 49 são considerados a situação fiscal regular.
De acordo com a LRF, a despesa com pessoal dos municípios, em cada período de apuração (que é quadrimestral), não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
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