Projeto do deputado Agenor Neto obriga empresas a informar identidade de prestador de serviço


Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei 52/21, de autoria do deputado Agenor Neto (MDB) que prevê a obrigatoriedade para empresas prestadoras de serviço a informarem, previamente, a seus clientes, dados dos funcionários que executarão os serviços em residências ou empresas.

O projeto determina, entre outros pontos, que a identificação do profissional apresentada deve conter nome completo, com foto, e RG ou CPF; a comunicação desses dados pode acontecer por meio de e-mail, mensagem via celular, ou outro meio que assegure a ciência do consumidor, ou ainda, crachá, caso o consumidor não disponha de meios eletrônicos.

De acordo com o parlamentar, a proteção ao consumidor já é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, e o ato de identificar o prestador de serviço pode garantir essa proteção, com acesso a informações claras sobre o serviço requerido, destaca o deputado.

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