Veiculos com situação irregular parados em blitz de fiscalização não poderão ser guinchados. A medida consta na Lei 14.229/01, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em outubro passado. No Ceará, o prazo estipulado pelo Detran para a regularização das infrações é de 72 horas.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), a lei estabelece um teto de até 15 dias para a regularização das infrações, mas cada órgão de fiscalização do Estado define o prazo.
Dentre as infrações que podem evitar o guincho no ato da blitze, estão: placas com os caracteres apagados ou com visibilidade ruim; lacre de segurança rompido; problemas na cor do automóvel; inscrição do chassi e outras irregularidades que não ofereçam riscos de circulação.
A lei destaca que veículo que estiver com o licenciamento atrasado, conforme o artigo 230, ele será removido caso o condutor não consiga fazer a regularização no ato da blitz de fiscalização. Para fazer a regularização, o motorista terá de pagar as taxas para licenciar o veículo na hora da blitz, por meio de aplicativo do Detran no celular, e assim liberar o veículo.