A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios em segundo turno, por 332 votos afavor e 141 contra e uma abstenção. Os deputados mantiveram o texto original aprovado no senado. A emenda segue para promulgação pelo Congresso em sessão a ser convocada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Com a promulgação da proposta, fica aberto um espaço fiscal em torno de R$ 108 bilhões no Orçamento da União para 2022, um valor que ficará à disposição do governo federal para gastar no ano que vem com o Auxílio Brasil, tornando o programa permanente.
Pelos cálculos do governo, dos R$ 108 bilhões abertos, R$ 54 bilhões serão usados para o Auxílio Brasil, com parcela mínima de R$ 400. Além de financiar o programa, o texto aprovado da PEC determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos ainda serão determinados em lei.
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